Termos e Condições de Uso

1. Objetivo

O presente documento têm por objetivo estabelecer as regras para o fornecimento de produtos, pela BRAZIL SELECTS E-COMMERCE DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.705.126/0001-01 através de compra efetuada no site www.brazilselects.com.br. BRAZIL SELECTS  e CLIENTE denominados em conjunto de “Partes”.
Para que o Usuário possa realizar compras por intermédio do Site da BRAZIL SELECTS, ele precisará se cadastrar por meio de um endereço de e-mail e senha pessoal, conforme as especificações de segurança dispostas no Site.

Ao finalizar o cadastro para realizar sua primeira compra no Site, ou se cadastrar para recebimento de mensagens com promoções e ofertas do Site e/ou de outros sites e produtos da BRAZIL SELECTS, o Usuário deverá concordar com as disposições destes Termos e tomará ciência da Política de Privacidade, sendo permitido que o Usuário efetue suas compras sem receber tais materiais publicitários, se assim desejar.

Toda informação fornecida pelo Usuário por meio do Site deverá ser verdadeira. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar durante o preenchimento dos respectivos formulários.

Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário se responsabiliza, com exclusividade e mesmo perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações fornecidas por ele, inclusive se estas forem consideradas incorretas, inverídicas ou incompletas, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal. Ressalta-se que a senha do Usuário é pessoal e intransferível.

Ainda, o Usuário reconhece ser o único responsável por sua senha cadastrada no Site, a qual não deverá ser compartilhada com terceiros, sendo ele o único e exclusivo responsável por compras ou acessos indevidos decorrentes de qualquer uso inadequado ou negligente de suas senhas.

O Usuário está ciente que deve notificar imediatamente o BRAZIL SELECTS sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer forma de uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.

A BRAZIL SELECTS não solicita a senha ou informações financeiras de seus usuários ou clientes por e-mail, em hipótese alguma e em qualquer circunstância.

O acesso e a utilização do Site pelo Usuário têm, como regra, caráter gratuito. No entanto, a utilização relacionada à contratação dos produtos disponíveis no catálogo online e o serviço de entrega da mercadoria adquirida estarão sujeitos à remuneração, nas formas e nos valores determinados no referido Site no momento da realização da compra.

2. Definições

Além das definições anteriormente citadas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:
(1) Assinatura: contraprestação mensal, a cargo do CLIENTE, pelos planos oferecidos pela BRAZIL SELECTS;
(2) Produtos: selecionados a critério exclusivo da BRAZIL SELECTS, no caso das assinaturas e encaminhados para o CLIENTE, dentro dos kits e/ou selecionados a critério do CLIENTE através de compra na loja virtual.
(3) Parceiros: conceituadas empresas responsáveis pela fabricação dos produtos ou prestação de serviços congêneres.
(4) Kit: conjunto de Produtos, e eventualmente, Materiais Promocionais e/ou Cupons de Descontos, selecionados a critério exclusivo da BRAZIL SELECTS e encaminhados mensalmente em uma caixa para o CLIENTE, em razão da Assinatura.
(5) Materiais Promocionais: catálogos, folders, mostruários ou qualquer outro material promocional disponibilizado pelos Fornecedores, e incluídos nos Kits ou enviado junto aos produtos vendidos na loja virtual, destinados à divulgação de seus produtos ou serviços.
(6) Serviços: serviços periódicos de conteúdo, consultoria e promoções relacionadas ao ramo de acessórios e oferecidos pela BRAZIL SELECTS ao CLIENTE, por meio de seu Website, bem como o serviço de entrega de Kits em razão da Assinatura ou de entrega de produtos em razão de compra na loja virtual.
(7) Website: sítio na internet da BRAZIL SELECTS, controlado pela sede da BRAZIL SELECTS localizada no Brasil.

Por esta razão, a BRAZIL SELECTS não garante que o Website esteja disponível para acesso em outros países.

Os ASSINANTES que acessam o Website e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando BRAZIL SELECTS de qualquer responsabilidade.

3. Adesão

Aceite livre, expresso, consciente e informado. Ao criar a sua conta preenchendo necessariamente o checkbox “Concordo com os Termos de Uso e estou ciente da Política de Privacidade” e clicando no botão de aceite, você Usuário adere aos termos deste contrato, de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando, ainda, que teve acesso a este documento e que leu e concorda com as condições deste.

Ao utilizar o Site e aceitar os presentes Termos, o Usuário declara:
(i) ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira e penalmente imputável;
(ii) estar ciente de que é vedada a disponibilização de qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos no Site, ou que prejudique o sistema do BRAZIL SELECTS e;
(iii) que toda e qualquer utilização do Site terá apenas finalidades lícitas, reconhecendo que o Usuário é o único responsável pelo uso do Site, isentando o BRAZIL SELECTS de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes de seu uso.

Ao acessar o Website, o CLIENTE deverá selecionar o produto desejado, sendo um plano de assinatura ou produtos na loja virtual, concluir o seu cadastro, aceitar os termos e condições aqui previstos e manifestar sua concordância com a Política de Privacidade da BRAZIL SELECTS, incorporada ao presente Termo de Aceite.

Concluídos os passos acima indicados, este Termo de Aceite considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo, o CLIENTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que o CLIENTE imprima uma cópia deste Termo de Aceite para futura referência.

A BRAZIL SELECTS, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo de Aceite e o documento mencionado acima.

A BRAZIL SELECTS informará o CLIENTE sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Política de Privacidade. As versões mais atualizadas estarão disponíveis nos websites mencionados acima.

As alterações a este Termo de Aceite que importem em ônus financeiro ao CLIENTE serão feitas mediante comunicação prévia.

4. Serviços

Integram os Serviços oferecidos ao CLIENTE o fornecimento de produtos exclusivos da BRAZIL SELECTS, bem como a oportunidade do CLIENTE avaliar os Produtos recebidos no endereço que indicar, em razão da Assinatura, reunidos na forma de Kits mensais ou em razão de compra de produtos na loja virtual, da seguinte forma:
(1) o Kit conterá Produtos escolhidos pelo BRAZIL SELECTS , e será enviado mensalmente ao endereço indicado pelo CLIENTE no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão;
(2) a entrega dos Kits ocorrerá no endereço informado pelo CLIENTE em seu cadastro no Website através dos Correios ou serviço de motoboy. Caso não haja pessoa presente para o recebimento, o Kit não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita em até 3 (três) dias úteis. Não sendo possível a entrega após a segunda tentativa, o Kit será devolvido à BRAZIL SELECTS. Neste caso, poderá o CLIENTE requerer em até 20 (vinte) dias, após a última tentativa de entrega do Kit, a retirada do Kit no endereço fornecido pela BRAZIL SELECTS. Caso o CLIENTE não manifeste o desejo de receber o Kit em até 20 (vinte) dias, contados do envio da comunicação da impossibilidade da entrega pela BRAZIL SELECTS, esta poderá dar ao respectivo Kit outro destino, a seu exclusivo critério.
(3) os produtos adquiridos na loja virtual escolhidos pelo CLIENTE serão enviado ao endereço indicado pelo CLIENTE no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão, no prazo indicado na confirmação de compra;
(4) a entrega dos produtos adquiridos na loja virtual ocorrerá no endereço informado pelo CLIENTE em seu cadastro no Website através dos Correios ou serviço de motoboy. Caso não haja pessoa presente para o recebimento, os produtos adquiridos na loja virtual não serão entregues, e uma nova tentativa de entrega será feita em até 3 (três) dias úteis. Não sendo possível a entrega após a segunda tentativa, os produtos adquiridos na loja virtual serão devolvido à BRAZIL SELECTS. Neste caso, poderá o CLIENTE requerer em até 20 (vinte) dias, após a última tentativa de entrega do produto, a retirada do produto no endereço fornecido pela BRAZIL SELECTS. Caso o CLIENTE não manifeste o desejo de receber os produtos adquiridos na loja virtual em até 20 (vinte) dias, contados do envio da comunicação da impossibilidade da entrega pela BRAZIL SELECTS, esta poderá dar aos respectivos produtos outro destino, a seu exclusivo critério.
(5) os motivos que podem ocasionar a Troca ou Devolução do produto estão descritos na Política de Troca, disponível no website da empresa.

5. Preço, Forma e Condições de Pagamento

O preço da Assinatura e dos produtos disponíveis na loja virtual e suas condições de pagamento são àqueles informados no website e aceitos pelo CLIENTE no momento da adesão ou da compra na loja virtual, que farão parte integrante deste Termo de Aceite.

Caso o endereço de entrega seja alterado por solicitação do CLIENTE, a BRAZIL SELECTS efetuará no momento da alteração de endereço a cobrança dos custos adicionais de frete.

Os pagamentos das Assinaturas, durante a vigência do Termo de Aceite, serão realizados mensalmente pelo CLIENTE, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no primeiro dia dos meses subsequentes, sempre por meio de cartão de crédito.

A BRAZIL SELECTS não aceitará, em hipótese alguma, outro meio de pagamento.

6. Obrigações da BRAZIL SELECTS

São obrigações da BRAZIL SELECTS:
(1) prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Aceite e em conformidade com a legislação aplicável;
(2) prestar informações claras, completas e precisas sobre os Serviços disponibilizados ao CLIENTE;
(3) envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website;
(4) preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE, em conformidade com este documento; e
(5) disponibilizar canais de atendimento ao CLIENTE.

7. Obrigações do CLIENTE

São obrigações do CLIENTE:
(1) utilizar os Produtos enviados pela BRAZIL SELECTS de forma compatível com o uso a que se destinam;
(2) fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à BRAZIL SELECTS a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos produtos até o quinto dia do mês, sob pena da entrega do produto no novo endereço ser adiada para o mês seguinte ao da atualização cadastral;
(3) efetuar o pagamento do plano ou dos produtos comprados na loja virtual na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a BRAZIL SELECTS se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços e envio dos produtos até que o pagamento seja restabelecido;
(4) comunicar à BRAZIL SELECTS, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termo de Aceite, nos e-mails recebidos, ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato; e
(5) arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital oferecido pela BRAZIL SELECTS.

8. Limitações dos Serviços

A BRAZIL SELECTS NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:
(1) pela não entrega dos produtos em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pelo CLIENTE;
(2) por quaisquer prejuízos advindos ao CLIENTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao CLIENTE, até que a BRAZIL SELECTS seja formalmente informada a respeito;
(3) por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo CLIENTE etc.; e
(4) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.

9. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento

Este instrumento é celebrado pelo prazo indeterminado sendo renovado automaticamente, no caso das assinaturas, conforme informado ao CLIENTE na data de adesão e disponíveis no Website, sendo que a política de cancelamento será:
(1) Na hipótese de não cancelamento pelo CLIENTE até 5 (cinco) dias antes do término do contrato, o prazo de vigência será prorrogado por períodos iguais, por meio de modalidade de renovação automática, sendo devido pelo CLIENTE o pagamento do valor da assinatura conforme forma de pagamento anteriormente escolhida no momento da primeira assinatura.

Nesse caso, a BRAZIL SELECTS enviará um e-mail comunicando a renovação da ASSINATURA. O CLIENTE poderá cancelar a ASSINATURA a qualquer momento por meio dos canais de comunicação disponibilizados. Porém o cancelamento efetuado até o dia 25de cada mês é processado no mês seguinte, como previsto na política de cancelamento.

Caso o cancelamento seja efetuado a partir do dia 25 de cada mês, o processamento ocorre no segundo mês subsequente. O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

10. Disposição Finais Informações cadastrais.

O CLIENTE autoriza a BRAZIL SELECTS a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável. Banco de Dados.

O CLIENTE concorda que a BRAZIL SELECTS colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.

O CLIENTE concorda que a BRAZIL SELECTS compartilhe seus dados de cadastro para controle de segurança e fraudes com a empresa antifraude.

O CLIENTE concorda, ainda, que a BRAZIL SELECTS lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.

Sucessão. Este Termo de Aceite vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título. Cessão. Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo CLIENTE, mas podem ser transferidos pela BRAZIL SELECTS sem qualquer restrição ou notificação prévia.

Rescisão. O Termo de Aceite poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação.

Caso o CLIENTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o Termo de Aceite poderá ser rescindido com a imediata suspensão da Assinatura ou venda na loja virtual e consequente suspensão da entrega dos produtos e prestação dos Serviços.

Independência entre as cláusulas. Se qualquer disposição deste Termo de Aceite for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída. Lei Aplicável.

O presente Termo de Aceite, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Responsabilidade. Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

Renúncia. A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da BRAZIL SELECTS de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Aceite não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

Foro. As Partes elegem o foro da cidade de Fortaleza – CE, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.